Saiba se você tem ou não direito de portar seus créditos após o encerramento das atividades da Vono.
Como sabemos, a Vono irá encerrar suas atividades em 30 de setembro e muitos clientes, que desejam fazer a portabilidade do serviço, estão encontrando um entrave quanto aos créditos remanescentes. Alguns possuem bastante crédito acumulado e, muito provavelmente, não conseguirão utilizá-lo até 30 de setembro. A Vono informou que após o encerramento das atividades, os créditos serão perdidos.
De acordo com a Resolução 632/2014 da ANATEL, que dispõe acerca da forma de pagamento pré-paga e normatiza o prazo de validade dos créditos, o contrato Vono pode sim delimitar tempo para utilização de créditos.
Entretanto, segundo o Dr. Daniel Jannotti Lili, da Rubens Andrade Advogados, existe uma Ação Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que discute a validade dessa limitação de tempo dos créditos, na modalidade pré-paga para o serviço móvel pessoal. A ação, em questão, foi julgada pelo Tribunal Regional Federal, que decidiu que a Resolução da ANATEL fere princípios do direito do consumidor e determinou a paralisação de tal
procedimento em todo o território nacional. No entanto, a referida decisão está suspensa, pelo fato de ter sido direcionado um recurso ao Superior Tribunal de Justiça, que ainda será julgado.
Dr. Daniel destaca ainda que ao encerrar suas atividades a rescisão do contrato da Vono foi unilateral, não tendo sido dada aos assinantes nenhuma possibilidade de dar continuidade ao contrato, o que também deve ser analisado judicialmente.
Para ele, existe possibilidade de discussão judicial para o ressarcimento dos assinantes prejudicados, embora seja uma discussão complexa, que demandará um longo tempo de processo.
Os assinantes que se sentirem lesados devem sim procurar seus direitos judicialmente a fim de recuperarem seus créditos e portarem para outra empresa, baseados na ilegalidade da norma reguladora, bem como na alegação de que a rescisão foi unilateral pela Vono, buscando respaldo nos direitos de defesa do consumidor.
Além disso, é possível portar o número da Vono para outra operadora conforme falamos neste artigo. Nós da Nvoip cuidamos de todo o processo para você e não cobramos portabilidade.
