Marco Civil da Internet: como ele afeta sua empresa?

Você sabia que o Marco Civil da Internet foi uma legislação vanguardista no mundo? Em outros países, já existiam leis que tratavam sobre a regulamentação da rede digital, mas nenhuma de forma tão abrangente.

Hoje, ele serve de exemplo para outros congressos preocupados em proteger os direitos de seus cidadãos online.

Como a criação e a disseminação da internet são fatores muito novos na nossa sociedade, suas possibilidades ainda não são inteiramente compreendidas — tanto as positivas quanto as negativas.

Elaborado durante cerca de 4 anos, o Marco Civil da Internet expande para o mundo digital a preservação de direitos básicos que são prescritos pela Constituição Brasileira, como liberdade de expressão, privacidade e os direitos do consumidor.

Enquanto o usuário só tem a ganhar com as medidas impostas às empresas, os provedores de conexão (telefônicas e similares) e de aplicações de internet (sites) precisaram se adaptar à nova realidade e ficar atentos para não infringir a lei com práticas que, até então, eram usuais.

Quer saber como o Marco Civil da Internet funciona e como ele afeta a sua empresa? Leia atentamente:

Neutralidade de rede

Esse item diz respeito especificamente aos provedores de conexão. Alguns tipos de acesso gastam muito mais dados do que outros. Se comparamos um filme a uma mensagem de texto, por exemplo, a diferença é enorme.

Por conta disso, as empresas poderiam oferecer planos que restringem o acesso dos usuários, só autorizando sites ou serviços específicos, cobrando mais caro por uma conexão mais completa.

Com o Marco Civil da Internet, essa possibilidade não existe mais. Todo usuário tem direito a todo o conteúdo da internet, cabendo a ele a escolha do que será acessado.

Liberdade de expressão

As pessoas podem se expressar livremente online, sem serem penalizadas por isso. Obviamente, injúrias (comentários preconceituosos), difamações e incitações ao ódio e à violência não são permitidas e podem gerar penalizações legais, como já acontece nas situações fora da internet.

Isso é motivo de comemoração para os gerenciadores de sites, que não têm responsabilidade direta pelo que os usuários expressam nesses espaços.

Sua função passa a ser apenas averiguar denúncias e retirar conteúdos que determinem como ofensivos ou para os quais recebam ordem judicial de exclusão.

Privacidade

As empresas que fazem a conexão só podem armazenar dados por, no máximo, um ano (salvo por ordem judicial) e não devem incluir nos registros o histórico de navegação ou os dados pessoais, apenas o IP (dispositivo de acesso), a duração e a data da conexão.

Os sites pelos quais o usuário trafega não podem coletar e armazenar dados sem o seu conhecimento e consentimento.

Para cumprir essa determinação e se preservar de problemas legais, é importante apresentar uma política de privacidade clara e completa e receber a aprovação do usuário antes que ele comece a utilizar o serviço.

Outra medida de segurança para evitar vazamentos é a criptografia dos dados.

O Marco Civil da Internet ainda prevê alguns cuidados específicos com os dados coletados.

Limitação de propósito

Não se deve utilizar os dados coletados para outros fins do que aqueles aos quais a empresa se propõe.

Por exemplo: se você gerencia um aplicativo que armazena o histórico de pressão arterial de uma pessoa, não deve usar as informações que recebe para criar estatísticas gerais de saúde — a não ser que os usuários deem uma segunda permissão para isso.

Compartilhamento de dados

Dados de usuários não devem ser compartilhados com terceiros, exceto se houver autorização explícita para isso.

O compartilhamento pode facilitar a experiência do usuário, reduzindo etapas ou direcionando conteúdos, mas é seu direito preservar os seus dados caso não queira abrir mão deles.

Cookies são um exemplo claro disso: eles mapeiam o caminho do usuário pelo site e facilitam o retorno a uma janela antiga de forma mais inteligente, continuando de onde a pessoa havia parado (como no fornecimento de dados ou na visualização de vídeos), mas não devem nunca ser utilizados sem autorização.

Impactos no mercado

As mudanças trazidas por essa legislação são enormes.

Esse modelo inovou em diversos aspectos da regulamentação das atividades das empresas relacionadas ao ambiente digital.

Em vista disso, seria inevitável a mudança de comportamento tanto no ambiente interno quanto nos consumidores e, a partir do crescimento dos meios de comunicação empresarial via internet, se faz necessário seu uso. 

Além do mais, com a chegada desse marco civil, a transparência da relação entre  consumidores e vendedores pode ser feita de forma mais assertiva.

Isso ocorre porque um outro aspecto da era digital é que a experiência do cliente passou a ser a variável mais importante quando ele decide efetivar a compra. 

Transparência é a palavra de ordem.

Considerações 

Agora que você já sabe o que é e como funciona na prática o Marco Civil da Internet, que tal ajudar outras pessoas a compreender essa importante lei brasileira? Compartilhe este post nas redes sociais!

E caso tenha interesse, temos um blog com outros conteúdos sobre gestão que podem te ajudar, ok?

Até breve!