Código 0303: tudo o que você precisa saber

0303

O código 0303 vem para ajudar na identificação das chamadas de telemarketing ativo. Mas você sabe, ao certo, como funciona? 

Quem nunca recebeu uma ligação de vendas inesperada e foi surpreendido por uma oferta de algo que não queria?! Segundo o relatório Chamadas Indesejadas no Brasil 2021, 9 a cada 10 brasileiros relataram ter recebido esse tipo de ligação indesejada. Foi por conta dessa insatisfação dos consumidores brasileiros que a Anatel estabeleceu o código 0303, tornando ilegal a prática do telemarketing ativo sem o uso do novo código telefônico. Assim como a prática de usar DDDs convencionais com identificação geográfica.

Quer saber como adequar sua operação? Continue a leitura deste artigo.

O que é a Lei Telemarketing 0303?

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está trabalhando para evitar a prática ilegal do telemarketing ativo. Até porque a pesquisa citada anteriormente mostra que 89% ficam incomodados com esses telefonemas. Por conta disso e da necessidade de regularização, foi editado o Ato nº 10.413, que estabelece o código 0303 para serviços de telemarketing ativo.

O que é prefixo 0303?

A identificação com o prefixo ‘0303’ foi aprovada pela Anatel no dia 24 de Novembro de 2021. O objetivo da medida é criar um padrão para facilitar a identificação das chamadas de telemarketing ativo. Dessa forma, o consumidor final pode saber sobre a origem e o tipo de ligação que está recebendo. Com isso, cada um terá a liberdade de aceitar ou não a chamada, além de solicitar que a empresa não faça mais esse tipo de abordagem.

A implementação do prefixo 0303 pelas prestadoras e empresas que prestam serviço de telemarketing ativo teve início dia 10 de Março de 2022 para as redes das operadoras de telefonia móvel (SMP), enquanto para as redes de telefonia fixa (STFC), o prazo final para implementação do prefixo é 8 de Junho de 2022.

Muitas chamadas de telemarketing ativo servem como ferramentas para fraudes e utilizam números de telecomunicações que não foram atribuídos pela Anatel, burlando, assim, o sistema de numeração público definido pela Agência, prática conhecida como spoofing. Portanto, a publicação do Ato também tem como finalidade diminuir as ações de golpes criminosos.

Qual formato do prefixo 0303?

Um número com Prefixo 0303 tem o seguinte formato: 0303N7N6N5N4N3N2N1, ou seja, sua bina possui 11 dígitos. Importante destacar que o DDD não está incluso no formato dos números, assim como no ‘0800’.

Posso apenas adicionar o prefixo 0303 na bina do meu sistema?

Não! Os número de prefixo 0303 utilizam uma tecnologia diferente dos números tradicionais. Dessa forma, a simples adição do prefixo 0303 em um número, virtual ou não, será reconhecida como um erro pelo padrão STFC (Serviço de Telefonia Fixa Comutada) e, assim, as ligações não vão completar para nenhum destino.

Posso receber ligações através de um número com prefixo 0303?

Não. Por ser tratar de um prefixo voltado para telemarketing ativo, as numerações com 0303 não permitem o recebimento de ligações, servindo apenas como bina para suas ligações. Se tentar ligar para um número com com prefixo 0303, vai dar uma mensagem de áudio de número não existe.

Como usar o código 0303

Já citamos diversas alterações que essa nova resolução trouxe, mas é importante manter em mente sempre. O ato 10.413, que instituiu o código 0303, estabelece novas regras para a oferta de produtos ou serviços. Confira algumas delas abaixo. 

  • Uso de novo prefixo não geográfico obrigatório e exclusivo, o 0303 que não possui identificação de localidade. 
  • Identificação clara desse código no visor do aparelho do destinatário.
  • Todos os números que não estiverem em conformidade a partir de junho de 2022 devem ser bloqueados pelas operadoras. 
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Quais tipos de empresas são obrigadas a usar o código 0303? 

Bom, não são todas as empresas que têm que usar o prefixo. A adesão é exclusiva e obrigatória somente para as atividades de telemarketing ativo. Ou seja, as que realizam oferta de produtos ou serviços através de ligações ou mensagens telefônicas. Portanto, uma das exigências é que a identificação deve estar clara no visor do aparelho do usuário. Esse grupo é o grande atingido, pois, de acordo com a Anatel, o telemarketing ativo faz parte dos grandes ofensores no rol das chamadas indesejadas. 

Ainda, é importante destacar uma questão. O receptivo e outros serviços de telefonia não precisam regularizar o número. Então, se o seu serviço envolve que o contato venha do consumidor, como SACs, ou faça cobranças, como bancos, ele está liberado. Tal qual as associações sem fins lucrativos. 

Adotar o novo código 0303 é importante para conseguir diferenciar os telefonemas de telemarketing ativo das spoofing. Essas ligações são fraudulentas e burlam o sistema de numeração público definido pela Anatel. Com isso, sua empresa tem mais chance de chegar até clientes que realmente tenham interesse no produto ou serviço ofertado.

Em quais casos utilizar o prefixo 0303?

Montamos uma tabela comparativa para você entender melhor quais serviços de telemarketing ativo necessitarão da adição do Prefixo 0303:

Necessita adotar Prefixo 0303Não necessita adotar Prefixo 0303
Ofertas de produtos.Doação.
Ofertas de serviços de cartão de créditoPesquisas de órgãos públicos (IBGE, SUS,etc) ou privados.
Oferta de serviços de empréstimos bancários ou consignadosCobranças de dívidas.
Prospecção Ativa (Outbound Sales / SDR / Pré-vendas)Retorno de ligação comercial.

O que diz a Anatel sobre o prefixo 0303?

Segundo a Anatel, a implementação do prefixo 0303 vai diminuir fraudes e facilitar a fiscalização de mau uso. As operadoras serão responsáveis por realizar o bloqueio das chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do usuário.

Um número para telemarketing ativo sem o prefixo 0303 é ilegal e poderá gerar sanções por parte da Anatel. As sanções estão descritas na Lei Geral de Telecomunicações, regulamentadas pela Resolução nº 589/2012 da Anatel e entrarão em vigor 6 meses após a regulamentação para STFC, ou seja, a partir do dia 08 de Dezembro de 2022 (08/12/2022). As penalidades são:

  • Advertência;
  • Multa;
  • Suspensão temporária;
  • Caducidade;
  • Sanção de Declaração de inidoneidade.

Os 6 meses estabelecidos para início das sanções deverão ser utilizados para que as operadoras e prestadoras de serviço adaptem suas atividades e de seus respectivos clientes para implementação do prefixo 0303, portanto, durante esse tempo, a Anatel estará apenas notificando aqueles que utilizem serviço de telemarketing ativo sem a identificação de 0303.

O que diz o o Ato nº 10.413 sobre telemarketing ativo? 

O prefixo 0303 será de uso exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo, e as operadoras de telefonia fixa e móvel têm de permitir a identificação desse número de forma clara, no visor do aparelho do usuário. Inicialmente, os PABXs e outros configuradores de bina não poderão substituir a bina numérica pelo nome das empresas, já que, dessa forma, estariam mascarando a origem da ligação, não sendo possível identificar se é uma ligação de telemarketing ativo ou uma simples ligação entre empresas. Para maior controle, as operadoras também ficarão responsáveis por coibir o uso do código fora das regras estabelecidas pela agência.

Entender a fundo as regras que essa norma traz ajudará na implementação. Além disso, não trará problemas com a fiscalização do órgão oficial. Quer saber como será realizada? Veja a seguir. 

Como a Anatel fará a fiscalização? 

Não basta apenas adequar a sua operação, é vital realizar o acompanhamento constante para garantir que tudo esteja em ordem. Para tanto, a Anatel fará o monitoramento do uso do prefixo por meio do Grupo de Trabalho em Numeração. Nele estão reunidas áreas de rede e de marketing de todas as prestadoras de serviço de telecomunicações. 

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Nesse espaço, serão discutidos o progresso e eficácia da estratégia, assim como sugestões de melhorias. A agência também estará atenta às reclamações feitas nos canais de comunicação. 

Durante a fase de implementação, está sendo orientado o bloqueio direto no telefone ou aplicativos por parte dos consumidores. Da mesma forma, é possível entrar no site Não Me Perturbe e realizar a solicitação de bloqueio.

Como meta futura, o órgão pretende abrir uma frente para combater o uso indiscriminado das redes de telecomunicações para ofertas de produtos e serviços. Quem afirma é a matéria no site oficial da Anatel. 

Agora, você já sabe como será feito e poderá estar um passo à frente! Até porque ficar preparado e em alerta ajudará nesse processo como um todo. 

Como ter um prefixo 0303?

Por ser obrigatório o uso do código 0303, é indispensável saber onde comprar um prefixo 0303. Afinal, sua operação deve estar em conformidade e ser comprado com uma empresa própria do ramo. Então, a companhia deve contratar o encaminhamento do novo número com uma prestadora de serviços de telecomunicações, como a Nvoip.

É importante lembrar que o não uso desse prefixo resultará em penalidades. Inclusive, uma dessas sanções é o bloqueio do número indevidamente usado. Portanto, para não sofrer com isso, é necessário cumprir o novo regulamento.

Posso ter quantos prefixos 0303 que eu quiser?

Não. A aquisição de 0303 está limitada a 1(um) número por CNPJ, tendo um limite de até 20 (vinte) números para uma mesma empresa, desde que esta possua filiais. A distribuição será da seguinte forma: Um número deve necessariamente estar vinculado para matriz e os outros 19 (dezenove) podem estar vinculado a cada filial, contanto que os respectivos CNPJs das filiais sejam válidos.

Como fazer a reserva de um número com Prefixo 0303?

O processo de reserva de um número com Prefixo 0303 é análogo ao processo de envolvendo um 0800. As reservas são realizadas pelo portal nSAPN (Sistema de Administração do Plano de Numeração), que permite ao usuário escolher reservar um dos números disponibilizados automaticamente pelo sistema.

Após optar pelo número desejado, é necessário preencher um formulário com a Razão Social e CNPJ da empresa.

A reserva tem validade por 10 dias após a solicitação. Você pode fazer a reserva do seu prefixo 0303 aqui.

A reserva também pode ser feita pela empresa que você escolher para disparar as ligações. Aqui na Nvoip fazemos essa reserva gratuitamente para você.

O que fazer após a reserva do prefixo?

Após efetuar a reserva, procure a empresa ou operadora de sua preferência e verifique se ela já trabalha com prefixo 0303. Se ela já trabalhar, faça a contratação do serviço com eles e informe o prefixo que reservou. Lembrando que se a empresa não concluir a ativação do número dentro dos 10 dias da reserva, você irá perder o direito ao número. Por isso recomendamos você escolher diretamente com um especialista da Nvoip, dessa forma, atrelamos a escolha, o serviço e o prazo de ativação dentro desses 10 dias.

Quanto custa ter um número 0303?

Cada empresa tem uma política de preço diferente para comercializar o serviço. Aqui na Nvoip, o valor é o mesmo de um número nacional, onde você paga uma mensalidade que é totalmente convertida em créditos e pode fazer ligações usando seu número com prefixo 0303.

Saiba por que essa mudança pode ser positiva para sua empresa 

Mesmo que muitos gestores pensem que a mudança não é boa, tem diversos pontos positivos. A seguir, apresentamos dois deles. 

Identificação rápida de ligações comerciais 

Conseguir visualizar rapidamente o propósito da ligação otimiza o atendimento. Isso porque os atendentes podem focar em quem tem interesse na oferta e, da mesma forma, realizar mais vendas em menos tempo. 

Melhor recepção dos clientes com os atendentes 

Por ligar para clientes já interessados no produto ou serviço, a recepção será muito mais agradável e a negociação mais frutífera. Desse modo, diminuirá o nível de estresse dos colaboradores e resultará em um relacionamento mais tranquilo. 

Padronização na comunicação 

A Associação Brasileira de Telesserviços afirmou que a nova regra é uma medida razoável. E a entidade apoia a tentativa de padronização e declarou que irá orientar a regularização.

Quer continuar recebendo informações? Fique por dentro das mudanças que o código 0303 e continue acompanhando nosso blog!

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